Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei n.o 8.429/1992 afirma que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos. Com base nessa Lei, julgue os itens que se seguem. I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III Serão punidos na forma dessa Lei os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 40% do patrimônio ou da receita anual. IV Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais. A quantidade de itens certos é igual a

• A)0.

  Incorreta. HÁ mais de zero itens certos.

• B)1.

  Incorreta. Os itens I, II e IV estão corretos.

• C)2.

  Incorreta. A contagem oficial não é dois, pois três proposições reproduzem corretamente a Lei 8.429/1992.

• D)3.

  Correta. Estão certos os itens I, II e IV; o item III erra ao indicar mais de 40%, quando a lei mencionava mais de 50%.

• E)4.

  Incorreta. O item III está errado, portanto não são quatro itens certos.