Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. A característica da indelegabilidade do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.
- C)Certo
Correta pelo gabarito oficial. A afirmação corresponde a formulacao tradicional da indelegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, fundada na ideia de atividade tipica de Estado.
- E)Errado
Incorreta para o gabarito oficial. A banca considerou verdadeiro o fundamento tradicional de que o exercício do poder de polícia, em seu nucleo estatal, não se transfere a pessoas jurídicas privadas.
Gabarito: C
O gabarito oficial adotou a visao tradicional segundo a qual o poder de polícia, por envolver atividade tipica de Estado, coercibilidade e restricao de direitos, não se delega a particulares ou pessoas jurídicas privadas em sentido estrito. Hoje, e importante conhecer a nuance do STF: admite-se delegação por lei a certas pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, de capital majoritariamente público, prestadoras exclusivas de serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial. Para a banca, porém, o item cobrou a regra doutrinaria tradicional.