Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. As ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
- C)Certo
Correta. Na redação cobrada, Ministério Público e pessoa jurídica interessada tinham legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação estava de acordo com o art. 17 da Lei 8.429/1992 vigente no momento da prova, embora a regra tenha sido alterada posteriormente.
Gabarito: C
Para a prova, valia a redação anterior do art. 17 da Lei 8.429/1992: a ação principal de improbidade podia ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. A Lei 14.230/2021 depois restringiu a legitimidade ao Ministério Público, mas a questão foi aplicada antes dessa alteração e o gabarito segue o regime entao vigente.