De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.
- C)Certo
Correta. A capacidade processual administrativa pressupoe, em regra, ser maior de dezoito anos.
- E)Errado
Incorreta. A Lei 9.784/1999 usa a maioridade civil como parametro geral de capacidade processual administrativa.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 estabelece que, para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Assim, a capacidade processual administrativa, como regra, acompanha a maioridade civil.