No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item. A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotutela, mas que admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer ressurgir o ato.
- C)Certo
Correta. O ato anulatorio viciado pode ser objeto de nova anulação, com possível restauracao do ato anterior.
- E)Errado
Incorreta. Não se trata de revogar o ato anulatorio por conveniencia, mas de anular um ato anulatorio ilegal.
Gabarito: C
A Administração tem poder-dever de anular atos ilegais, em razão da autotutela. O ato de anulação também e ato administrativo; se ele próprio estiver viciado, pode ser anulado. Nessa hipótese, a anulação do ato anulador pode gerar efeito repristinatorio, fazendo ressurgir o ato inicialmente desfeito, conforme o caso.