Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. Entre os deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato administrativo, estão o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- C)Certo
Correta: a assertiva reproduz o dever previsto no art. 4º, IV, da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta: prestar informações solicitadas e colaborar para esclarecer os fatos é dever legal do administrado no processo administrativo.
Gabarito: C
O art. 4º da Lei 9.784/1999 lista deveres do administrado no processo administrativo, entre eles prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de outros deveres previstos em normas aplicáveis.