Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item. O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
- C)Certo
Correta. O controle sobre órgãos da administração direta e interno e decorre da autotutela, que autoriza a Administração a rever atos ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
- E)Errado
Incorreta. O enunciado esta alinhado ao conceito de controle interno e ao conteúdo da autotutela administrativa reconhecida pelo STF.
Gabarito: C
A autotutela e o poder que a Administração tem de controlar os próprios atos. Pela orientacao consolidada nas Sumulas 346 e 473 do STF, a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos validos por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciacao judicial. Quando o controle recai sobre órgãos da própria administração direta, trata-se de controle interno.