A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item. O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva restringe indevidamente o ressarcimento integral às lesões dolosas.
- E)Errado
Correta. O art. 5º da Lei 8.429/1992, na redação então cobrada, abrangia ação ou omissão dolosa ou culposa.
Gabarito: E
Na redação da LIA considerada pela prova, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, cabia o integral ressarcimento do dano; não era requisito que a lesão fosse apenas dolosa.