Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre a conduta apurada e a sanção de demissão imposta.
- C)Certo
Certo seria se o enunciado se limitasse a vedar reexame de fatos e provas. Como afirma impossibilidade absoluta de controle de proporcionalidade, ficou incorreto.
- E)Errado
Errado. A via mandamental e estreita, mas não exclui todo controle de proporcionalidade/razoabilidade quando a questão puder ser resolvida sem dilacao probatoria.
Gabarito: E
No controle judicial de PAD, o mandado de seguranca não serve para reexaminar fatos, provas ou substituir o juízo administrativo de merito. Ainda assim, o Judiciário pode controlar legalidade, razoabilidade e proporcionalidade quando a ilegalidade for evidente e comprovavel de plano. Por isso, e excessivo afirmar que sempre descabe avaliar a proporcionalidade entre conduta e demissao.