Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as condições de preservação de alguns alimentos estavam aquém dos padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência, colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela Anvisa. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.
- A)A aplicação da multa ao restaurante por inobservância de medidas sanitárias é um exemplo de poder hierárquico do Poder Público sobre os particulares.
Errada, porque poder hierárquico é relação interna da Administração, não instrumento para punir particular.
- B)Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual, conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou interesse do particular em favor do interesse público.
Certa, pois a fiscalização e a multa decorrem do poder de polícia, que limita atividade privada em favor do interesse público.
- C)A Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de disciplinar os particulares a agirem conforme as normas determinadas pelo Poder Público.
Errada, porque poder disciplinar se aplica à apuração e punição de infrações funcionais ou relações especiais com a Administração, não ao público em geral.
- D)A Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no valor que bem entender, mesmo que desproporcional à infração e ao porte econômico do empreendimento, dada a gravidade de se oferecer alimentos em condições potencialmente prejudiciais à população local.
Errada, porque poder discricionário não autoriza multa arbitrária ou desproporcional; a sanção deve respeitar a lei e a proporcionalidade.
- E)O empreendimento multado poderá recorrer da multa imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência deveria ser precedido de autorização judicial.
Errada, porque a atuação sancionadora administrativa não depende, em regra, de autorização judicial prévia, embora caiba controle judicial posterior.
Gabarito: B
A questão trata de poderes administrativos, especialmente do poder de polícia. Esse poder é a prerrogativa da Administração para restringir, condicionar ou fiscalizar o exercício de direitos e atividades privadas em nome do interesse público, como a proteção da saúde, da segurança e da ordem. Em linguagem simples: o particular pode empreender, mas precisa respeitar as regras do jogo. No caso narrado, a Anvisa fiscalizou um restaurante, constatou infração sanitária e aplicou multa. Isso é típico exercício do poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do CTN, que define esse poder como a atividade estatal que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público. A atuação da Anvisa também se conecta à Lei 9.782/1999, que organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e dá base para a atuação regulatória e fiscalizatória da agência. O detalhe importante é não confundir os poderes. Poder hierárquico serve para organizar a estrutura interna da Administração, entre órgãos e agentes. Poder disciplinar é usado para punir infrações funcionais de servidores ou de quem tenha vínculo especial com a Administração, e não para sancionar qualquer restaurante da esquina. Já o poder de polícia alcança atividades privadas potencialmente nocivas, como a manipulação e conservação de alimentos. Por isso, a letra B está correta: a Anvisa limitou a atividade privada em favor do interesse coletivo, exatamente como faz o poder de polícia. A multa não nasceu de uma relação de chefia interna, nem de disciplina funcional, nem de uma licença para agir sem limites. Em Direito Administrativo, poder existe para proteger o interesse público, mas sempre com legalidade, proporcionalidade e devido processo.