O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da
- A)impessoalidade.
Impessoalidade é princípio ligado à atuação sem favorecimentos pessoais, mas não é o que nasceu com o Estado de Direito.
- B)legalidade.
Legalidade é o princípio que limita o poder estatal à lei e, por isso, é uma das principais garantias dos direitos individuais.
- C)moralidade.
Moralidade exige atuação ética e proba, mas não é o princípio historicamente associado ao surgimento do Estado de Direito.
- D)publicidade.
Publicidade trata da transparência dos atos administrativos, e não do núcleo de proteção contra arbitrariedades do Estado de Direito.
- E)eficiência.
Eficiência foi incorporada depois, com a reforma administrativa, e se relaciona à boa prestação do serviço público, não à origem do Estado de Direito.
Gabarito: B
O enunciado está falando de um princípio que é quase a "marca de nascimento" do Estado de Direito: a legalidade. A ideia central é simples e poderosa: o poder do Estado não age por vontade livre, mas dentro da lei. Isso protege o cidadão contra arbitrariedades e funciona como uma das maiores garantias dos direitos individuais. No Direito Administrativo, esse princípio ganha ainda mais força porque a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. É a velha lógica do art. 37, caput, da Constituição: a atuação administrativa deve obedecer à legalidade, além de outros princípios. Para o particular, vale a regra da liberdade; para a Administração, vale a regra da vinculação à lei. Por isso o gabarito é a letra B. Se o Estado nasceu para sair da lógica do absolutismo e limitar o poder, a legalidade entra justamente como freio: ninguém está acima da lei, especialmente o próprio Estado. Em prova, quando a banca falar em respeito aos direitos individuais e surgimento com o Estado de Direito, pense imediatamente nesse princípio. Um jeito fácil de memorizar: a legalidade é o "não inventa moda" da Administração. Ela só pode agir conforme o que o ordenamento permite, e isso evita que o poder público vire um campo livre para decisões arbitrárias.