De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- C)Certo
Certo. A assertiva reproduz a lógica do antigo art. 7º da Lei nº 8.429/1992: representação ao Ministério Público para buscar a indisponibilidade dos bens.
- E)Errado
Errado. No regime cobrado pela banca, não havia erro na previsão de representação pela autoridade administrativa ao Ministério Público.
Gabarito: C
No texto da Lei de Improbidade cobrado pela prova, quando o ato causava lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deveria representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.