Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- C)Certo
Correto. A assertiva reproduz o dever legal imposto aos agentes públicos quanto aos princípios administrativos expressamente mencionados na Lei de Improbidade.
- E)Errado
Errado. Não há erro na extensão do dever a agentes de qualquer nível ou hierarquia nem nos princípios listados no enunciado.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992 impunha aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia o dever de zelar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos afetos é Administração.