Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item. A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor aposentado que haja ingressado no serviço público por força de decisão precária conserve sua situação funcional de inatividade caso decisão posterior, em cognição exauriente, reforme o provimento original.
- C)Certo
Correta. Embora a regra geral rejeite fato consumado em ingresso precario no serviço público, a situação de servidor já aposentado e tratada como exceção possível pela jurisprudencia.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva descreve justamente a exceção admitida para proteger situação de inatividade já consolidada, não a regra geral aplicável ao servidor ainda em atividade.
Gabarito: C
A regra geral do STF e do STJ e que a teoria do fato consumado não convalida posse e exercício em cargo público obtidos por decisão judicial precaria depois reformada. Contudo, a jurisprudencia admite tratamento excepcional quando, pelo decurso do tempo e pela consolidacao da situação, o servidor já se aposentou antes da decisão definitiva desfavoravel. Nessa hipótese, em nome da seguranca jurídica, pode ser preservada a situação funcional de inatividade.