Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item. A nomeação tardia, por via judicial, de candidatos aprovados em concurso público gera direito, para eles, aos efeitos funcionais correspondentes caso houvessem sido nomeados a tempo e modo.
- C)Certo
Incorreta. A nomeação tardia não cria, por si só, direito a todos os efeitos funcionais como se o candidato tivesse sido nomeado na data correta.
- E)Errado
Correta. O entendimento jurisprudencial e restritivo: em regra, não há efeitos funcionais retroativos automaticos pela nomeação tardia via judicial.
Gabarito: E
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso, decorrente de decisão judicial ou de revisao posterior, não gera automaticamente direito a efeitos funcionais retroativos, como progressoes, promocoes ou vantagens que teria recebido se tivesse sido nomeado antes. A jurisprudencia do STF afasta essa retroacao ampla, admitindo indenização ou efeitos excepcionais apenas diante de arbitrariedade flagrante devidamente demonstrada.