De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item. Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a definição ampla de agente público prevista no art. 2º da Lei nº 8.429/1992.
- E)Errado
Incorreta. A lei não restringe agente público a servidor efetivo ou remunerado; também alcança vínculos transitórios, eletivos, designações e outras formas de exercício de função pública.
Gabarito: C
Para a Lei de Improbidade, agente público é conceito amplo: alcança quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas, ainda que de forma transitória ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer vínculo. A Lei nº 14.230/2021 atualizou a redação, mas manteve essa amplitude essencial.