No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item. Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
- C)Certo
Correta. A assertiva descreve a função explicativa/executória dos regulamentos e menciona a disciplina de matéria não reservada é iniciativa de lei.
- E)Errado
Incorreta. O gabarito definitivo reconheceu como adequado o conceito de poder regulamentar apresentado no item.
Gabarito: C
O poder regulamentar permite ao chefe do Executivo expedir regulamentos de execução e, nas hipóteses constitucionais próprias, disciplinar matéria por regulamento autônomo, sempre sem extrapolar a Constituição.