Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público. A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
- C)Certo
Correta. Havendo dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, cabe atuação do controle interno para recomendar a tomada de contas especial, sob risco de responsabilização solidária se permanecer inerte.
- E)Errado
Incorreta. O item está compatível com a disciplina de controle e tomada de contas: dano ao erário é pressuposto típico para apuração por TCE, inclusive em atos ilegítimos ou antieconômicos.
Gabarito: C
A tomada de contas especial é cabível quando há dano ou indício de dano ao erário ligado a ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. A autoridade administrativa instaura o procedimento, e o controle interno deve atuar para recomendar ou provocar essa instauração quando identifica a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da lógica do controle de contas.