Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- C)Certo
Certo: o enunciado reproduz a regra então prevista no art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa.
- E)Errado
Errado: a afirmação correspondia literalmente ao dever legal dos agentes públicos na redação cobrada.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente é época da prova, o art. 4º impunha aos agentes públicos o dever de velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A reforma de 2021 revogou esse artigo, mas esses princípios permanecem centrais no art. 37 da Constituição.