A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- C)Certo
Correta. As condutas listadas eram expressamente tratadas como atos de improbidade contra princípios administrativos.
- E)Errado
Incorreta. O item não descreve lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, mas acerta ao enquadrar as condutas como violação a princípios.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 considerada pela prova, negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício eram hipóteses de atos de improbidade que atentavam contra os princípios da Administração Pública.