Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.
- A)O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
Errada, porque a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, e não apenas em caso de urgência e manifesto interesse público.
- B)Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
Errada, porque a autoridade não pode renunciar à competência, e a delegação não se faz para órgão hierarquicamente subordinado por essa justificativa formulada na alternativa.
- C)Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Errada, porque atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação, ainda que haja manifesto interesse público.
- D)A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Certa, porque a Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
- E)A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.
Errada, porque a delegação não pode abranger a totalidade da competência nem ocorre de forma ilimitada ao órgão inferior.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 trata a competência administrativa como regra vinculada à lei: em geral, o órgão ou autoridade deve agir exatamente dentro do que o ordenamento lhe atribuiu. Por isso, competência não é algo que você simplesmente “passa adiante” sem limites, nem pode ser renunciada como se fosse um direito disponível. A lei admite delegação e avocação em situações específicas, mas com várias travas de segurança jurídica. O ponto central aqui está nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784/1999. A competência pode ser delegada, desde que não exista impedimento legal e que haja justificativa de conveniência, circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Só que a delegação não é total e irrestrita: a lei proíbe delegação para edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. Além disso, o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. Repare como a questão tenta confundir você misturando ideias verdadeiras com detalhes errados. O gabarito é a alternativa D porque a própria lei, no art. 13, inciso III, afirma que a competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. Isso é clássico de prova: recurso administrativo exige exame por autoridade competente, sem “repasse” dessa função. Então, se você lembrar de uma regra-mãe, guarde assim: pode haver delegação em certas hipóteses, mas recurso administrativo não entra no pacote. É uma daquelas travas que a banca adora cobrar para testar se você leu a lei com atenção ou só passou os olhos.