Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz o comando legal que condiciona posse e exercício a apresentacao da declaração patrimonial.
- E)Errado
Incorreta. A obrigatoriedade da declaração de bens era expressamente prevista na Lei 8.429/1992 e foi justamente o conteúdo cobrado no item.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade, no art. 13, exige declaração de bens e valores como condição para posse e exercício de agente público, com arquivamento no serviço de pessoal competente. A regra busca permitir controle patrimonial e prevenir enriquecimento ilícito, sendo acompanhada de dever de atualização e sanções em caso de recusa ou falsidade.