Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item. O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva generaliza indevidamente o alcance do prazo decadencial, incluindo direitos não exercidos por inercia como se sempre estivessem protegidos.
- E)Errado
Correta. O prazo decadencial do art. 54 incide sobre atos favoraveis já praticados e eficazes, não sobre toda situação antiga ou não exercida.
Gabarito: E
O art. 54 da Lei 9.784/1999 limita o poder da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoraveis para destinatarios de boa-fe. A regra pode alcancar atos anteriores a lei, contando-se o prazo a partir de sua vigência, mas não se aplica de forma irrestrita a qualquer direito antigo ou meramente não exercido. Se não houve ato favoravel eficaz ou se a situação não se consolidou juridicamente, não há estabilizacao automatica pela decadencia quinquenal.