A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.
- C)Certo
Correta. A afirmação reproduz a regra legal de responsabilização do terceiro que induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A Lei de Improbidade também alcanca particulares em tais hipóteses, ainda que eles não sejam agentes públicos.
Gabarito: C
O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende, no que couber, o regime de improbidade ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato improbo ou dele se beneficie direta ou indiretamente. O terceiro não precisa ser agente público, mas sua responsabilização pressupoe vinculacao ao ato de improbidade praticado no contexto da Administração.