No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item. É vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.
- C)Certo
Correta. A afirmação reproduz vedação prevista no regime da Portaria Interministerial 424/2016 para convênios e contratos de repasse.
- E)Errado
Incorreta. Não é permitido afirmar que a celebração seria livre nessa hipótese, pois há vedação expressa relacionada ao encerramento da vigência nesses trimestres do mandato.
Gabarito: C
Nas transferências voluntárias formalizadas por convênios e contratos de repasse, a Portaria Interministerial 424/2016 impôs vedações ligadas ao calendário de mandato. Entre elas, está a vedação é celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre do mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.