No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- A)Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
Correta, porque apresenta o conceito moderno de poder de polícia, compatível com a doutrina brasileira e com o art. 78 do CTN.
- B)Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
Errada, porque o conceito clássico não é o adotado como referência principal no direito brasileiro contemporâneo.
- C)Pelo conceito clássico, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
Errada, porque o conceito clássico não é afastado do direito brasileiro dessa forma; além disso, a ideia de limitação em favor do interesse público está alinhada à noção aceita no Brasil.
- D)Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em fiscalizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse particular.
Errada, porque poder de polícia não se limita a fiscalizar e muito menos visa ao interesse particular.
- E)Pelo conceito moderno, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
Errada, porque o conceito moderno é sim adotado no direito brasileiro, e a finalidade do poder de polícia é o interesse público.
Gabarito: A
O poder de polícia é a atuação do Estado para impor limites ao exercício de direitos individuais quando isso for necessário para proteger o interesse público. Em outras palavras: o direito existe, mas não pode ser exercido de qualquer jeito, como se fosse terra sem lei. A Administração entra justamente para organizar, restringir e condicionar esse exercício. Na doutrina e na legislação brasileiras, a ideia aceita é a do conceito moderno de poder de polícia. O art. 78 do CTN define poder de polícia como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. Perceba que a noção é ampla e vai além de uma simples proibição. Por isso, a alternativa A está correta: ela apresenta o conceito moderno e o vincula ao direito brasileiro, indicando que o Estado pode limitar direitos individuais em benefício do interesse público. A fórmula usada pela banca é simplificada, mas está de acordo com a lógica do art. 78 do CTN e com a doutrina administrativa majoritária. Já o ponto mais cobrado em prova é este: poder de polícia não é punição, nem atividade voltada ao interesse particular. Ele existe para compatibilizar liberdade individual com o interesse coletivo. É o famoso caso do "você pode, mas não do jeito que quiser".