Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem. I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta. II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo. III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta. Assinale a alternativa correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque o item III esta certo, entao nao e verdade que nenhum item esteja correto.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I e falso e o item III e verdadeiro.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, pois apenas o item III esta correto.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I e falso e o item II tambem e falso.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II nao estao certos.
Gabarito: C
A administracao publica indireta e formada por entidades com personalidade propria, criadas para desempenhar atividades de forma especializada e com alguma autonomia. Aqui entram, por exemplo, autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas e sociedades de economia mista, cada uma com seu regime juridico. O truque da prova e nao misturar tudo como se fosse a mesma coisa: autarquia e pessoa juridica de direito publico, mas empresa publica nao. Ela tem personalidade de direito privado, embora integre a administracao indireta. No item I, a pegadinha esta exatamente nessa mistura. Dizer que autarquias e empresas publicas sao pessoas juridicas de direito publico e incorreto, porque a empresa publica e de direito privado. Basta lembrar do art. 4o do Decreto-Lei 200/1967, que separa as entidades da indireta, e da regencia constitucional e legal das empresas estatais. No item II, a afirmacao tambem esta errada. Nao existe proibicao constitucional geral de entidades da administracao indireta vinculadas ao Poder Legislativo. O Legislativo tambem pode ter sua estrutura administrativa com entidades da indireta, a depender da previsao legal e da organizacao federativa. Em concurso, cuidado com frases absolutas do tipo "nao admite"; quase sempre elas estao pedindo para voce cair na armadilha do "nunca pode". Ja o item III esta correto: pela autonomia politica, administrativa e organizacional dos entes federativos, a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios podem instituir sua propria administracao indireta, dentro dos limites constitucionais e legais. E por isso o gabarito e a letra C: apenas o item III esta certo.