O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
- A)Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.
Certa, porque todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta se submetem ao princípio da legalidade.
- B)O Poder Judiciário, em suas atribuições jurisdicionais, está acima do que prescrevem as leis, pois cabe a ele julgar as aplicações da lei.
Errada, porque o Poder Judiciário também está vinculado à lei e à Constituição, não estando acima delas.
- C)O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo.
Errada, porque a afirmação trata de limitação ao Poder Legislativo, mas a questão pede o princípio da legalidade na Administração Pública.
- D)O Poder Executivo pode fazer tudo o que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe.
Errada, porque isso descreve a liberdade do particular, não a atuação da Administração, que só pode fazer o que a lei autoriza.
- E)O agente público, no cumprimento de suas obrigações legais, está acima da lei. Mesmo que pratique algum desvio de sua competência, seu ato não poderá ser invalidado nem poderá ser ele responsabilizado, disciplinar, civil e criminalmente.
Errada, porque o agente público não está acima da lei e seus atos podem ser invalidados, além de gerar responsabilização.
Gabarito: A
O princípio da legalidade é uma das bases do Direito Administrativo: a Administração Pública não age por vontade própria, mas apenas quando a lei autoriza e nos limites que ela fixa. É diferente da liberdade do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe; para a Administração, a lógica é o contrário. Por isso, quando um ato administrativo nasce sem base legal ou ultrapassa o que a norma permite, ele é ilegal e pode ser anulado. Esse é o núcleo da ideia cobrada na questão. A alternativa correta é a letra A porque todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ficam sujeitos ao princípio da legalidade. Isso vale para a União, estados, DF, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, embora essas últimas tenham algumas particularidades conforme seu regime jurídico. Em todos os casos, a atuação administrativa precisa ter fundamento no ordenamento jurídico. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, reforça que a Administração só pode agir secundum legem, ou seja, conforme a lei. A Constituição também amarra essa ideia no caput do art. 37, ao prever expressamente o princípio da legalidade entre os princípios da Administração Pública. Na prática, pense assim: o particular pergunta “posso fazer?”; a Administração pergunta “a lei me permite?”. Se não houver autorização legal, o ato tende a nascer torto e pode ser invalidado. É por isso que a banca explora tanto esse tema: ele parece simples, mas adora trocar os papéis dos Poderes e da Administração para ver se você escorrega.