Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.
- C)Certo
Incorreta. O item exagera ao dizer que orientacoes administrativas não podem ser modificadas em hipótese alguma.
- E)Errado
Correta. O item esta errado: a seguranca jurídica impede a aplicação retroativa prejudicial de nova interpretacao, mas não proibe toda e qualquer mudanca futura de orientacao administrativa.
Gabarito: E
O principio da seguranca jurídica, positivado na Lei 9.784/1999, protege a estabilidade das relações administrativas e veda a aplicação retroativa de nova interpretacao administrativa. Isso não significa que a Administração jamais possa mudar sua orientacao; ela pode rever entendimentos, mas a nova interpretacao deve respeitar a irretroatividade quando prejudicial ao administrado.