No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
- A)O texto constitucional veda a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Errada, porque não há vedação constitucional geral à criação de entidades indiretas vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário; o que existe é disciplina legal e respeito à separação de funções.
- B)As entidades da administração indireta não se sujeitam ao controle positivo do Estado.
Errada, porque as entidades da administração indireta se submetem a controle estatal, inclusive controle finalístico e, conforme o caso, controle interno e externo.
- C)A administração pública indireta é composta por órgãos e pessoas administrativas submetidas a regime jurídico de direito privado.
Errada, porque a administração indireta é composta por entidades, e não por órgãos, e ela não é formada apenas por pessoas de direito privado.
- D)As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Certa, porque as empresas públicas integram a administração indireta e têm personalidade jurídica de direito privado.
- E)As pessoas administrativas que integram a administração pública indireta são as dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Errada, porque a administração indireta não é composta só por pessoas de direito público; também inclui entidades de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
Gabarito: D
A administração pública indireta reúne pessoas administrativas criadas para exercer atividades de forma descentralizada, com personalidade própria. Em regra, ela inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, como prevê o Decreto-Lei 200/1967 e, no plano constitucional, o art. 37, XIX, para a criação por lei específica. Ou seja: não são órgãos, mas entidades. Esse detalhe cai muito em prova porque a banca adora misturar desconcentração com descentralização. No caso das empresas públicas, o ponto central é que elas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que instituídas pelo Poder Público e sujeitas a controle estatal. Por isso, elas podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, conforme o modelo legal. A letra D está correta exatamente por dizer isso: empresas públicas são entidades da administração indireta e têm personalidade de direito privado. É a combinação clássica de concurso. Já as demais alternativas escorregam ao confundir entidade com órgão, ou ao negar controles que existem sobre a administração indireta. Lembre também que a administração indireta não fica fora do Estado: ela é criada para atuar com certa autonomia, mas continua vinculada à finalidade pública e ao controle finalístico da administração direta.