Sobre o registro cadastral nas licitações públicas: 1 - É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos. 2 - A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. 3 - A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada. Estão CORRETAS: (FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 37)
- A)1, apenas.
Errada: as afirmativas 2 e 3 também estão corretas.
- B)2, apenas.
Errada: a afirmativa 1 também está correta.
- C)2 e 3, apenas.
Errada: a afirmativa 1 também está correta.
- D)1, 2 e 3.
Correta: as três afirmativas refletem regras do registro cadastral.
Gabarito: D
O registro cadastral na Lei 14.133/2021 busca simplificar e dar transparência às licitações. É vedado exigir cadastro complementar para acessar edital, pode haver licitação restrita a cadastrados nos limites regulamentares, e o desempenho contratual deve constar no cadastro.