Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: (FONTE: Lei Federal nº 8.429/92 e alterações, arts. 14/23)
- A)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Correta: é possível pedir indisponibilidade de bens para garantir recomposição do erário ou acréscimo patrimonial ilícito.
- B)Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Correta: não há reexame obrigatório na sentença de improcedência ou extinção sem mérito.
- C)A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei Federal nº 8.429/92, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incorreta: a LIA afirma que a ação de improbidade não constitui ação civil, embora tenha caráter repressivo e sancionatório.
- D)A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Correta: a prescrição é de 8 anos, contados do fato ou do fim da permanência.
Gabarito: C
Após a Lei 14.230/2021, a ação de improbidade tem caráter repressivo e sancionatório, voltada a sanções pessoais, mas o texto legal afirma que ela não constitui ação civil comum. A alternativa erra ao dizer que constitui ação civil.