De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas: I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:
- A)Está correto apenas o disposto no item I;
Incorreta. Os itens II e III também estão corretos.
- B)Está correto apenas o disposto nos itens I e II;
Incorreta. O item III também está correto.
- C)Está correto apenas o disposto nos itens I e III;
Incorreta. O item II também está correto.
- D)Está correto apenas o disposto nos itens II e III;
Incorreta. O item I também está correto.
- E)Todos os itens estão corretos.
Correta. Todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade lista atos dolosos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios. Perceber vantagem para facilitar alienação ou serviço por preço inferior ao mercado, ordenar despesa não autorizada e revelar medida econômica antes da divulgação oficial são condutas típicas previstas na lei.