Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei: I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei. III. Fiscalizar-lhes a execução. Estão corretas as afirmativas:
- A)Somente I e II.
Incorreta. O item III também é prerrogativa do Poder Público.
- B)Somente II e III.
Incorreta. O item I também é prerrogativa legal.
- C)Somente I e III.
Incorreta. O item II também é prerrogativa legal.
- D)I, II e III.
Correta. I, II e III estão corretos.
Gabarito: D
Contratos administrativos têm cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração: alteração unilateral para atender ao interesse público, rescisão unilateral nos casos legais e fiscalização da execução. Essas prerrogativas devem respeitar os direitos do contratado, como equilíbrio econômico-financeiro e defesa.