Em relação ao contrato, importante instrumento disciplinado pela Lei nº8666/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. ( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos. ( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
- A)C – C – C
Correta, porque as tres afirmativas estao de acordo com a Lei 8.666/93, especialmente os artigos sobre edital, alteracoes contratuais e publicidade do processo.
- B)E – E – E
Errada, porque as tres assertivas sao verdadeiras, nao havendo motivo para marcar tudo como falso.
- C)C – E – C
Errada, porque a segunda afirmativa nao e falsa: ela reproduz exatamente a regra legal sobre acrescimos e supressoes contratuais.
- D)E – C – C
Errada, porque a primeira afirmativa tambem esta correta, ja que a minuta do contrato integra o edital como anexo obrigatorio.
Gabarito: A
A questao trata de regras bem cobradas da Lei 8.666/93 sobre contratos administrativos e o conteudo do edital. Aqui o ponto-chave e lembrar que a minuta do contrato nao fica “de enfeite”: ela integra o edital como anexo, para que todo mundo saiba desde o inicio as condicoes do ajuste. Isso evita surpresa depois e reforca a transparencia do certame. A segunda afirmativa tambem esta correta. A lei permite alteracoes quantitativas unilaterais pela Administracao, obrigando o contratado a aceitar acrescimos ou supressoes ate 25% do valor inicial atualizado do contrato. No caso de reforma de edificio ou equipamento, o limite de acrescimo sobe para 50%, o que e uma excecao expressa da lei. A terceira afirmativa fecha o pacote: qualquer licitante pode conhecer os termos do contrato e do respectivo processo licitatorio, e qualquer interessado pode obter copia autenticada, desde que pague os emolumentos devidos. Isso conversa com os principios da publicidade e da transparencia, que sao a cara das licitacoes. Por isso, o gabarito e a sequencia C - C - C. Se voce decorar esses tres pontos, ja leva uma boa parte das questoes de contratos na Lei 8.666/93 sem sofrimento.