Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
- A)I e II e IV
Errada, porque os itens I, II e IV estão corretos, mas o enunciado deixou de fora o item III, que também se enquadra na abrangência da lei.
- B)I, II e III.
Errada, porque o item III também deve ser considerado correto, já que a LIA alcança agentes públicos mesmo fora do modelo tradicional de servidor remunerado.
- C)I, somente.
Errada, porque a Lei de Improbidade não se limita ao agente político; ela alcança também servidores, outros agentes públicos e particulares envolvidos no ato.
- D)I, II, III e IV.
Correta, porque a LIA se aplica aos agentes públicos em geral, aos agentes políticos e aos particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo.
Gabarito: D
A Lei 8.429/92 tem alcance bem amplo: ela não foi feita para atingir só o servidor “de carteira assinada”, mas toda pessoa que pratica conduta ímproba ligada à Administração. O artigo 1 da LIA deixa isso claro ao dizer que seus dispositivos se aplicam aos agentes públicos, “servindo ou não”, e também aos particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato. Quem pensa que improbidade é só problema de funcionário concursado costuma cair aqui - e a lei adora uma pegadinha dessas. No item I, o agente político também entra no radar da LIA. Vereador, prefeito, governador, ministro e outras autoridades exercem função pública e podem responder por improbidade, conforme a lógica da lei e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF. No item II, o servidor público está obviamente incluído. Já o item III usa a expressão “qualquer outro agente público, servidor ou não”, que está alinhada com a definição legal de agente público: aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e mesmo sem remuneração. Ou seja, a lei não limita a incidência ao cargo remunerado. No item IV, a lei também alcança o particular que participa do ilícito, seja induzindo, concorrendo ou se beneficiando direta ou indiretamente do ato de improbidade. Por isso, a alternativa correta é a D, porque todos os enunciados refletem o campo de incidência da Lei 8.429/92, especialmente nos artigos 1, 2 e 3.