Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.
- A)Com fundamento no Princípio da estrita Legalidade, os atos praticados pela Administração Pública devem obedecer não apenas à lei em sentido estrito, mas também a padrões de ética e probidade.
Errada, porque ética e probidade se relacionam ao princípio da moralidade, e não à legalidade estrita.
- B)Com base no Princípio da Impessoalidade, é vedada a conduta administrativa que contemple a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que configurem a promoção pessoal do agente público.
Certa, pois o art. 37, parágrafo 1º, da Constituição veda promoção pessoal na publicidade administrativa.
- C)Pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce um controle sobre os seus próprios atos, podendo revogar os atos ilegais e anular os atos inconvenientes ou inoportunos.
Errada, porque a autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, e não o inverso.
- D)Os princípios básicos da Administração Pública não admitem a gradação em situações concretas, prevalecendo a legalidade e a publicidade sobre os demais.
Errada, porque os princípios administrativos admitem ponderação no caso concreto, sem uma hierarquia fixa entre legalidade e publicidade sobre os demais.
Gabarito: B
Os princípios da Administração Pública funcionam como uma espécie de trilha de segurança: eles orientam a atuação do Estado e evitam que o agente público saia fazendo tudo no impulso. No art. 37, caput, da Constituição, aparecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e eles precisam ser lidos em conjunto, não como campeões de queda de braço entre si. A alternativa B está correta porque traduz exatamente o princípio da impessoalidade. Esse princípio impede que a atuação administrativa vire propaganda de pessoa física, então a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público é vedada. O fundamento está no art. 37, parágrafo 1º, da Constituição, que permite publicidade apenas com caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal. A questão mistura conceitos para ver se voce tropeça no detalhe clássico: legalidade não é sinônimo de moralidade. A legalidade exige que a Administração atue conforme a lei; já ética, probidade e moralidade pertencem ao campo da moralidade administrativa, outro princípio constitucional. É aquele tipo de armadilha que parece bonita no texto, mas escorrega no conteúdo. Além disso, autotutela também costuma aparecer com formulação trocada em prova. Pela autotutela, a Administração anula seus atos ilegais e revoga os atos inconvenientes ou inoportunos, não o contrário. Então, nesta questão, a única alternativa alinhada ao texto constitucional e à doutrina é a B.