Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.
- A)O poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.
Incorreta. Investigação criminal e atividade de polícia judiciaria, não de polícia administrativa.
- B)O poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.
Incorreta. O poder de polícia administrativa pode ter medidas repressivas, como apreensao de mercadorias irregulares.
- C)Age com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.
Correta. Atos fora da previsão legal ou dos limites de competência configuram abuso de poder.
- D)A autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.
Incorreta. Autoexecutoriedade significa possibilidade de execução direta pela Administração em certos casos, sem previa autorizacao judicial.
- E)São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.
Incorreta. A formulacao tradicional dos atributos e discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; a alternativa usa coacao de modo inadequado.
Gabarito: C
O poder de polícia administrativa permite condicionar e restringir direitos, bens e atividades em beneficio do interesse público, sempre dentro dos limites legais e da competência do agente. Quando o agente atua fora da lei, além da competência ou com finalidade desviada, há abuso de poder, que pode aparecer como excesso de poder ou desvio de finalidade.