Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir: I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional. II. Cabe somente aos ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. III. Os decretos estão acima da Constituição Federal e das leis ordinárias, servem para refazer a legislação ultrapassada. Marque a alternativa CORRETA.
- A)Somente a opção III está correta.
Errada, porque a afirmativa III é falsa: decreto não fica acima da Constituição nem das leis.
- B)I, II e III estão corretas.
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas.
- C)Somente a opção I está correta.
Correta, pois apenas a afirmativa I está adequada ao sistema de controle de constitucionalidade e ao controle político dos decretos.
- D)I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III está errada e, além disso, a II também não procede.
Gabarito: C
Decreto, no Direito Administrativo e Constitucional, é um ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para dar execução à lei ou tratar de matérias internas da Administração, dentro dos limites da lei e da Constituição. Ele não nasce para “mandar mais” que a lei, e muito menos para ficar acima da Constituição. Na prática, decreto é ferramenta de regulamentação, não de criação livre de regras em confronto com a ordem jurídica. A afirmativa I está correta porque, se um decreto presidencial violar a Constituição, ele pode ser controlado pelo Judiciário, inclusive pelo STF, e também pode sofrer controle político pelo Congresso Nacional em situações previstas no art. 49, V, da Constituição, quando houver extrapolação do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Em resumo: decreto inconstitucional não fica de pé por mágica. A afirmativa II está errada porque sancionar, promulgar e fazer publicar leis são atos típicos do Presidente da República, e não “somente dos ministros”. Além disso, ministros de Estado podem expedir instruções e atos administrativos no âmbito de suas competências, mas não assumem essa função legislativa do Presidente. A afirmativa III também está errada porque decretos não ficam acima da Constituição nem das leis ordinárias. Ao contrário, eles se submetem a elas e servem justamente para permitir a fiel execução da lei. A banca quis testar se você cairia na armadilha de tratar decreto como se fosse uma superlei, e aí não tem passe livre.