Qual é o poder conferido ao Direito Administrativo que permite que a Administração Pública corrija seus próprios atos?
- A)Legalidade.
Errada, porque legalidade é princípio que orienta a atuação administrativa, mas não é o poder específico de revisar os próprios atos.
- B)Eficiência.
Errada, porque eficiência é princípio ligado a resultados e boa gestão, não ao controle interno dos atos administrativos.
- C)Impessoalidade.
Errada, porque impessoalidade trata da atuação sem favorecimentos pessoais, e não da correção de atos pela própria Administração.
- D)Autotutela.
Certa, porque autotutela é o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.
Gabarito: D
A Administração Pública não fica presa para sempre ao que ela mesma fez. Se um ato nasceu com defeito, ou se depois ele deixou de fazer sentido, o próprio Poder Público pode rever a sua atuação. Essa ideia é chamada de autotutela: a Administração controla os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. Esse é um clássico do Direito Administrativo e aparece de forma bem clara na Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Ou seja, ela faz a faxina interna sem precisar esperar alguém apontar o erro, embora o Judiciário também possa ser acionado. Na questão, a palavra-chave é “corrigir seus próprios atos”. Isso aponta diretamente para autotutela, porque é justamente o poder-dever de revisão interna da Administração sobre seus atos. Não é legalidade, eficiência ou impessoalidade: essas são bases, princípios e diretrizes, mas não nomeiam esse mecanismo específico de autocorreção. Então, se a banca perguntar qual poder permite que a Administração Pública corrija seus próprios atos, pense sem medo: autotutela. É o tipo de conceito que adora aparecer em prova com cara de simples, mas com uma pegadinha querendo te fazer trocar o nome certo por um princípio genérico.