Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:
- A)A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Incorreta: remuneração noturna superior é direito constitucional aplicável.
- B)Ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Incorreta: repouso semanal remunerado também se aplica.
- C)A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Incorreta: proteção ao mercado de trabalho da mulher é direito social previsto.
- D)Ao Fundo de garantia por tempo de serviço.
Correta: estatutários não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Gabarito: D
Servidores estatutários da administração direta e autárquica têm diversos direitos sociais aplicáveis, mas não se vinculam ao FGTS, que é próprio do regime trabalhista celetista.