A Lei Municipal nº 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Assinale a opção que corresponde a uma afirmação CORRETA dessa lei:
- A)A Prefeitura Municipal é integrada por três tipos de órgãos que são diretamente ligados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e Empresas Municipais.
Incorreta: empresas municipais não são órgãos diretamente ligados como secretarias e gabinete.
- B)O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento indireto e mediato do Prefeito Municipal.
Incorreta: o Gabinete do Prefeito é assessoramento direto e imediato, não indireto e mediato.
- C)As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade de coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e execução de ações administrativas específicas e determinadas do Poder Executivo Municipal.
Correta/provável: descreve as Secretarias Municipais como órgãos de assessoramento direto e execução setorial.
- D)As Secretarias Municipais estruturam-se em Coordenações, Gerências e Subseções.
Incorreta/provável: a estrutura indicada não corresponde à organização típica prevista na lei local.
Gabarito: C
Na estrutura municipal, Secretarias costumam ser órgãos de assessoramento direto e imediato do Prefeito, com atribuições de coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e execução de ações administrativas específicas.