O Princípio do Devido Processo Legal é uma garantia fundamental presente no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças. A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
- A)o processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido do interessado.
Errada, porque o art. 5º da Lei 9.784/1999 prevê que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.
- B)a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, ainda que em matéria fora de sua competência.
Errada, porque a Administração deve decidir nos limites de sua competência, não sobre matéria que não lhe caiba apreciar.
- C)os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem sobre processos administrativos de concurso ou seleção pública
Certa, pois o art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação com fatos e fundamentos jurídicos, inclusive em atos relativos a concurso ou seleção pública.
- D)contra decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.
Errada, porque o recurso administrativo não se limita somente a razões de legalidade; a lei admite também discussão de outros aspectos conforme o caso.
- E)a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, desconsiderando os direitos adquiridos.
Errada, porque inverte os conceitos: vício de legalidade gera anulação, enquanto conveniência e oportunidade geram revogação, além de haver limites como direitos adquiridos.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traduz uma ideia simples: a Administração não pode agir no improviso, nem deixar o cidadão sem resposta. Por isso, ela estabelece regras de impulso oficial, contraditório, motivação, prazos e recursos, tudo em nome do devido processo legal administrativo. Um ponto clássico da lei é o art. 5º: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. Então não existe essa exclusividade de provocação do particular. Outro detalhe importante é que a Administração tem dever de decidir, mas dentro da sua competência. Se o assunto não for da sua esfera, ela não deve "se meter" e decidir mesmo assim. A alternativa correta é a letra C porque a motivação é obrigatória nos casos previstos no art. 50 da Lei 9.784/1999, incluindo os atos que decidam concursos ou seleção pública. Nesses casos, o ato deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos, permitindo controle, transparência e respeito ao administrado. É aquela velha regra: decisão pública boa é decisão que dá para entender, conferir e impugnar, se for o caso. As demais alternativas trocam conceitos básicos de anulação e revogação, ou restringem recursos de forma errada. Na lógica da lei, legalidade e conveniência não são a mesma coisa, e o recurso administrativo não fica preso só a um motivo. O examinador costuma misturar essas categorias para ver se você tropeça no detalhe.