Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do Estado, bem como a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses princípios são de extrema importância para a garantia dos direitos individuais e coletivos e para a preservação do Estado de Direito. Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:
- A)O princípio da autotutela estabelece que as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
Errada: a descrição fala de desvio de finalidade e finalidade pública, temas ligados à finalidade e à autotutela, não ao princípio da autotutela em si.
- B)O princípio da legalidade estabelece que o poder estatal deve estar sujeito às leis, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Contudo, com base no princípio da discricionariedade, na ausência de lei, o administrador pode agir de forma arbitrária.
Errada: a primeira parte trata da legalidade, mas a ideia de agir arbitrariamente na ausência de lei está incorreta, pois a discricionariedade não autoriza arbitrariedade.
- C)O princípio da impessoalidade visa garantir o equilíbrio e a adequação das medidas adotadas pelo Estado diante de determinada situação ou conflito de interesses. As ações devem ser proporcionais à finalidade pretendida e não podem ser excessivas ou desnecessárias.
Errada: o texto define proporcionalidade e razoabilidade, mas atribui isso ao princípio da impessoalidade, que trata da atuação sem favoritismos ou perseguições.
- D)O princípio da moralidade estabelece que a administração pública e seus agentes devem pautar suas ações e decisões por princípios éticos e morais, visando ao interesse público e ao bem comum.
Certa: a moralidade administrativa exige atuação ética, honesta e voltada ao interesse público, exatamente como a alternativa descreve.
- E)O princípio da indisponibilidade estabelece que as ações, as restrições ou as sanções impostas pelo Estado devem ser razoáveis e proporcionais às circunstâncias e aos objetivos buscados. As decisões devem ser fundamentadas em critérios lógicos e coerentes.
Errada: a definição apresentada é de razoabilidade/proporcionalidade, não de indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: D
Nesta questão, a banca mistura conceitos bem comuns de princípios da Administração Pública para ver se voce reconhece o nome certo com a ideia certa. O ponto principal é lembrar que os princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF/88 incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros derivados, como autotutela, razoabilidade e proporcionalidade. O gabarito está na letra D porque o princípio da moralidade exige que a Administração e seus agentes atuem não só dentro da lei, mas também com honestidade, boa-fé, lealdade e respeito ao interesse público. Em outras palavras, não basta ser legal no papel: a conduta também precisa ser eticamente adequada. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a moralidade administrativa é um verdadeiro limite ao agir estatal, e sua violação pode caracterizar nulidade do ato e até improbidade, conforme o caso. As demais alternativas trocam os conceitos. Isso é clássico de prova: a banca pega uma definição correta e cola no princípio errado, como um remendo mal feito. Aqui, a descrição da letra D está perfeitamente alinhada ao conteúdo do princípio da moralidade administrativa. Portanto, a resposta correta é a letra D, porque ela traz a definição mais fiel ao princípio constitucional da moralidade, que orienta a atuação pública para além da simples legalidade formal.