A Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Assinale a alternativa correta acerca da referida lei:
- A)Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Certa, porque reproduz a regra do art. 60 da Lei 8.112/1990 sobre indenização de transporte ao servidor que usa meio próprio em serviço externo.
- B)Os servidores poderão perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.
Errada, porque o teto remuneratório não permite perceber importância superior ao limite constitucional e a redação mistura a regra com a vedação do art. 37, XI, da CF.
- C)O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Errada, porque a Lei 8.112/1990 prevê prazo de 60 dias para quitação do débito, e não 30 dias, antes da inscrição em dívida ativa.
- D)A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano: a fração igual ou superior a 20 (vinte) dias será considerada como mês integral e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano.
Errada, porque a gratificação natalina é de 1/12 por mês de exercício, mas a lei considera fração igual ou superior a 15 dias como mês integral, não 20 dias.
- E)O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá os valores correspondentes a ambos. Entretanto, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Errada, porque os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumuláveis; o servidor deve optar por um deles, embora cessem quando desaparecem as condições que os justificam.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 traz várias vantagens e restrições da vida funcional do servidor federal, e a banca costuma cobrar o texto quase literal. Aqui, a ideia é separar o que a lei realmente diz do que parece plausível, mas está trocado, exagerado ou com prazo errado. No caso da indenização de transporte, a lei prevê que ela é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme regulamento. Isso está no art. 60 da Lei 8.112/1990, e é exatamente o que torna a alternativa A correta. Já as demais alternativas erram por trazer limites remuneratórios incorretos, prazo de quitação do débito incompatível com a lei, regra equivocada sobre gratificação natalina ou acumulação indevida de adicionais. Em prova, a lei costuma ser cobrada com esse tipo de armadilha: uma palavra muda, um prazo troca, e a alternativa cai. Então, a chave aqui é memorizar o núcleo do art. 60 e lembrar que indenização de transporte não é benefício genérico: ela depende de serviço externo e de uso de meio próprio de locomoção. Se a banca reproduz o dispositivo, você mata a questão sem sofrimento.