A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Considerando a referida lei, assinale a opção correta:
- A)As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Certa: o art. 3º da Lei 8.666/1993 prevê tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei.
- B)A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público alguns atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Errada: a licitação é pública e transparente, com sigilo apenas do conteúdo das propostas até a abertura, não sendo sigiloso o procedimento como um todo.
- C)A execução das obras e dos serviços deve programar-se, ainda que parcialmente ou sem previsão de seus custos atual e final, considerando os prazos de sua execução.
Errada: a execução de obras e serviços deve ser programada com precisão, inclusive com estimativa de custos e cronograma, não havendo autorização para falta de previsão orçamentária adequada.
- D)Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, em qualquer caso, ser celebrados mediante a realização de concurso, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Errada: concurso é modalidade prevista para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e não é exigido em qualquer caso para serviços técnicos profissionais especializados.
- E)Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços, mas somente a concorrência.
Errada: quando couber convite, a Administração pode adotar tomada de preços ou concorrência, não havendo proibição de uso dessas modalidades.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 traz, logo no art. 3º, a lógica central das licitações: isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sempre com observância dos princípios aplicáveis. Dentro desse desenho, a lei também manda dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei. Esse ponto foi reforçado depois pela LC 123/2006, que detalhou os benefícios para ME e EPP nas contratações públicas. Por isso, a alternativa A está correta: ela repete exatamente a diretriz legal de favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte. Em prova, quando aparecer a ideia de "tratamento diferenciado e favorecido" para ME e EPP em licitações, acenda a luz verde, porque isso é compatível com o regime jurídico das contratações públicas. As demais alternativas tentam inverter regras clássicas da licitação. A lei não torna a licitação sigilosa de forma ampla, nem permite executar obra sem previsão adequada de custos. Também não diz que todo serviço técnico especializado exige concurso, e muito menos proíbe a tomada de preços quando cabível o convite. Em concurso, a banca adora trocar uma regra correta por uma versão exagerada ou absoluta, para ver se você cai no canto da sereia.