Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:
- A)Os atos do processo administrativo devem sempre possuir forma determinada e ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Errada, porque os atos do processo administrativo nem sempre precisam ser escritos em vernáculo e com assinatura da autoridade, já que a lei admite outras formas e flexibilizações conforme o caso.
- B)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, mas a omissão da comunicação do impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Errada, porque o impedimento deve ser comunicado e a omissão da comunicação pode, sim, configurar falta grave para fins disciplinares, nos termos da Lei 9.784/1999.
- C)São legitimados como interessados no processo administrativo, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Certa, pois o art. 9º, III, considera legitimados os que, mesmo sem iniciar o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão.
- D)Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
Errada, porque a lei admite requerimento conjunto quando os pedidos de pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
- E)Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
Errada, porque não podem ser delegados atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos nem matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com uma lógica bem simples: garantir decisão correta, transparente e sem “surpresas” para o administrado. Ela traz regras sobre princípios, legitimidade, forma dos atos, impedimentos, prazos, recursos e delegação. Em prova, a banca costuma misturar uma regra geral com uma exceção bem escondida, então vale ler com calma. Aqui, o ponto central é a legitimidade para atuar no processo administrativo. O art. 9º da Lei 9.784/1999 diz que são legitimados, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Ou seja, não precisa ter sido quem “deu entrada” no processo para participar dele. Se a decisão pode mexer com seu direito ou interesse, você pode ser interessado. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz exatamente a ideia do art. 9º, III. É uma proteção básica do contraditório administrativo, porque ninguém gosta de ser atingido por uma decisão sem poder acompanhar a conversa desde o começo. As demais alternativas trocam regras da lei: algumas exageram a forma escrita, outras erram sobre impedimento, litisconsórcio administrativo e delegação. A prova gosta desse jogo de “parece certo, mas não é bem assim”.