Sobre o Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Limita o uso, gozo e disposição da propriedade e restringe o exercício da liberdade dos indivíduos em benefício do interesse público.
Certa, porque o poder de polícia limita o uso e a disposição da propriedade e restringe a liberdade em favor do interesse público.
- B)Restringe direitos individuais, interferindo na órbita do interesse privado, para salvaguardar o interesse público.
Certa, pois o poder de polícia realmente restringe direitos individuais para proteger o interesse coletivo.
- C)Admite até o emprego da força pública para o seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
Certa, já que a Administração pode usar a força pública para fazer cumprir legitimamente suas determinações quando houver resistência.
- D)Impede ou paralisa atividades antissociais.
Certa, porque o poder de polícia também serve para impedir ou paralisar atividades nocivas ou antissociais.
- E)Atua para a punição de agentes públicos que se recusarem a executar as tarefas em conformidade com as determinações superiores, desde que manifestamente legais.
Errada, porque isso trata de dever funcional e disciplina do servidor, não do poder de polícia.
Gabarito: E
O poder de polícia é a atuação da Administração que limita ou condiciona direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Em outras palavras, ele aparece quando o Estado diz: "pode, mas com limites", seja na propriedade, na liberdade ou no exercício de atividades. Essa ideia é clássica na doutrina administrativa e também está ligada ao art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público. Na prática, o poder de polícia pode se manifestar em várias fases: na ordem geral, na fiscalização, na prevenção e até na repressão de condutas que contrariem normas administrativas. Por isso, ele pode impedir, restringir, fiscalizar, punir administrativamente e até usar força pública, se houver resistência ao cumprimento legítimo do ato. Tudo isso existe para preservar a ordem, a segurança, a higiene, a moralidade e outros valores coletivos. A questão erra na alternativa E porque ela descreve algo que não é poder de polícia, mas sim um dever funcional do servidor. Recusar-se a cumprir ordem superior manifestamente ilegal pode gerar responsabilidade disciplinar, e o servidor deve obedecer às ordens legais, mas isso pertence ao regime disciplinar da Administração, não ao poder de polícia. Ou seja, a banca misturou dois assuntos: poder de polícia e dever hierárquico. Então, quando você vir um enunciado falando em restringir liberdade, limitar propriedade, fiscalizar e até usar força para garantir cumprimento de medidas administrativas, pense em poder de polícia. Quando falar em punição de servidor por descumprir ordens superiores, o assunto é outro bem diferente. Aqui, o gabarito é E justamente porque ela saiu totalmente da trilha do poder de polícia.