ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a requisição administrativa configura ato discricionário, que não sofre qualquer condicionamento, tendo em conta o seu caráter unilateral e autoexecutório, bastando que fique configurada a necessidade inadiável da utilização de um bem ou serviço pertencente a particular numa situação de perigo público iminente, sendo por isso inexigível a aquiescência da pessoa natural ou jurídica atingida ou a prévia intervenção do Judiciário. II - A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro III - Como todas as ações estatais, as requisições administrativas precisam balizar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, só podendo ser levadas a cabo após a constatação de que inexistem outras alternativas menos gravosas, sendo certo que essa fundamentação haverá de estar devidamente explicitada na exposição de motivos dos atos que venham a impor as requisições, de maneira a permitir o crivo judicial. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- A)somente I está correta.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não e a única correta.
- B)somente II está correta.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas as afirmativas I e III também estão corretas.
- C)somente III está correta.
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas não e a única correta.
- D)I, II e III estão corretas.
Correta. As três afirmativas refletem o regime constitucional e jurisprudencial da requisicao administrativa.
Gabarito: D
A requisicao administrativa e forma excepcional de intervencao estatal em propriedade ou serviço diante de perigo público iminente. Ela e unilateral e autoexecutoria, não exige consentimento previo do particular nem ordem judicial, mas deve observar razoabilidade, proporcionalidade, motivacao e controle judicial posterior. A jurisprudencia também veda o uso da requisicao para interferir indevidamente na autonomia de outro ente federativo.