ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, para tomada de decisão coordenada de três ou mais setores da Administração Pública federal, de um mesmo Poder, desde que haja relevância da matéria e a existência de discordância possa prejudicar a celeridade do processo administrativo decisório, o qual, para tanto, não pode versar sobre licitação ou exercício de poder sancionador. II - Como a competência administrativa é irrenunciável, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares que não lhe sejam hierarquicamente subordinados. III - O ato de delegação – que não pode ter como objeto decisão de recursos administrativos – especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada e ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- A)somente II está correta.
Incorreta. A afirmativa II está errada, pois a delegação pode alcancar órgão ou titular sem subordinacao hierarquica.
- B)somente I e III estão corretas.
Correta. As afirmativas I e III estão de acordo com a Lei 9.784/1999, e a II está incorreta.
- C)I, II e III estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a II limita indevidamente a delegação administrativa.
- D)I, II e III estão incorretas.
Incorreta. I e III estão corretas.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 permite decisão coordenada para simplificar processo administrativo federal quando a matéria e relevante e a discordancia entre setores puder prejudicar a celeridade, mas exclui licitação, processo sancionador e casos com autoridades de Poderes distintos. A competência e irrenunciavel, mas pode ser delegada a órgãos ou titulares não subordinados quando conveniente e sem impedimento legal. Recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.